Condições Gerais de Venda
PREÂMBULO
As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) são acordadas entre a 9 Musas, Lda., com sede em Apartado 6, 1496-901 Algés, titular do Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC) 516281283, contactável através do endereço eletrónico admin@9musas.pt e do website www.9musas.pt, doravante designada por «9musas», e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.9musas.pt, doravante designadas por «Utilizador».
A 9musas disponibiliza através do website www.9musas.pt a venda de livros, publicações e outros produtos e serviços associados.
As presentes condições aplicam-se exclusivamente a consumidores finais, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
As partes acordam que as compras efetuadas através deste website serão reguladas exclusivamente pelas presentes Condições Gerais de Venda, com exclusão de quaisquer outras condições previamente disponíveis.
ARTIGO 1 – OBJETO
As presentes Condições Gerais de Venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website da 9musas – www.9musas.pt.
Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta entre as partes contratantes.
As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
ARTIGO 2 – ENCOMENDA
O Utilizador pode efetuar a sua encomenda através do processo de compra designado no website por «finalizar compra», após selecionar os produtos disponíveis no catálogo online em www.9musas.pt.
Para enviar a sua encomenda, o Utilizador deverá:
a) Registar-se no website www.9musas.pt, disponibilizando para o efeito as informações solicitadas;
b) Efetuar o login, facultando uma combinação de e-mail e palavra-passe escolhidas no momento do registo;
c) Completar a informação e escolher as opções disponibilizadas ao longo do processo de finalização da encomenda (morada de entrega e faturação, tipo de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome para efeitos fiscais) e ler as presentes Condições Gerais de Venda.
A conclusão da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis, bem como das presentes Condições Gerais de Venda.
A 9musas honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto, a 9musas compromete-se a informar o Utilizador logo que possível, nunca excedendo o prazo máximo de 30 dias.
Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura, depois de emitida, não poderá ser reemitida com alterações.
Os pedidos de encomenda têm uma validade de 15 dias, exceto quando inseridos em campanhas promocionais com prazo diferente. Caso o pagamento não seja rececionado dentro desse prazo, a encomenda não poderá ser validada.
ARTIGO 3 – ENTREGA
A 9musas procede ao envio das encomendas através de operadores logísticos adequados ao destino da entrega.
Os portes de envio são calculados automaticamente no processo de compra e apresentados ao Utilizador antes da confirmação da encomenda.
Os portes de envio para fora de Portugal são calculados com base no país de destino e apresentados durante o checkout em www.9musas.pt. Quaisquer taxas, impostos locais ou direitos de importação são da responsabilidade do destinatário.
Não são efetuadas entregas em apartados ou cacifos Locky.
A 9musas compromete-se a envidar os melhores esforços para cumprir os prazos estimados de entrega. Caso preveja dificuldades, informará o Utilizador, podendo este optar pela resolução do contrato nos termos legais aplicáveis.
O acompanhamento de encomendas pode ser solicitado através do e-mail admin@9musas.pt.
Os prazos de entrega são estimativos e contam-se a partir da confirmação do pagamento:
• Processamento da encomenda: até 2 dias úteis
• Transporte: variável consoante o destino e o operador logístico
ARTIGO 4 – PAGAMENTO E VALIDAÇÃO DA ENCOMENDA
A 9musas disponibiliza as seguintes modalidades de pagamento:
a) Multibanco
b) MB Way
c) PayPal
d) Cartão de crédito (Visa e Mastercard)
A 9musas garante a utilização de mecanismos de segurança adequados para proteção dos dados transmitidos.
A encomenda só será processada após confirmação do pagamento.
Após confirmação do pagamento, será enviado um e-mail de validação da encomenda no prazo máximo de 2 dias úteis.
No caso de pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no momento da confirmação da expedição. Caso existam produtos indisponíveis, os valores correspondentes serão reembolsados pelo mesmo meio de pagamento.
ARTIGO 5 – PREÇOS
Os preços são apresentados em euros (€), com taxas e impostos incluídos, nomeadamente o IVA à taxa legal em vigor.
Os preços indicados nas páginas de produto correspondem ao Preço de Venda ao Público e ao preço praticado no website www.9musas.pt, podendo refletir campanhas promocionais ou descontos em vigor.
Os preços apresentados no processo de finalização de compra correspondem sempre aos preços mais atualizados no momento da encomenda. Apenas se consideram válidos após a encomenda estar devidamente registada e paga.
A 9musas reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento, sem prejuízo das encomendas já confirmadas e pagas.
ARTIGO 6 – DESCONTOS
O website www.9musas.pt pode disponibilizar campanhas promocionais sob a forma de descontos percentuais ou valores promocionais.
Todas as promoções têm um período de vigência claramente definido. Após esse período, deixam de ser aplicáveis.
Os descontos promocionais apenas são garantidos se a encomenda for concluída e paga dentro do período da campanha.
Em pagamentos não imediatos, o preço promocional apenas será garantido se o pagamento for recebido dentro do prazo indicado na encomenda.
A colocação de produtos no carrinho de compras não garante a reserva de preço nem de stock.
ARTIGO 7 – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E GARANTIAS
O Utilizador pode resolver livremente o contrato celebrado à distância nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual.
O direito de livre resolução pode ser exercido no prazo de 14 dias a contar da receção dos bens, mediante comunicação para admin@9musas.pt.
Salvo disposição legal em contrário, os custos de devolução são suportados pelo Utilizador.
Após comunicação da resolução, a 9musas fornecerá as instruções para devolução dos bens.
Não são aceites devoluções enviadas com portes a pagar.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após receção da comunicação de resolução, podendo ser retido até receção dos bens ou prova de envio.
O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário.
Os produtos devolvidos devem encontrar-se em condições de revenda, sem sinais de utilização para além do necessário para verificar a natureza e funcionamento dos bens.
Os livros selados não poderão ser devolvidos se o selo de inviolabilidade tiver sido removido.
Os conteúdos digitais (eBooks e downloads) não podem ser devolvidos após início da sua execução ou download.
Aos produtos aplica-se o regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativo à conformidade dos bens.
ARTIGO 8 – RECLAMAÇÕES
O Utilizador poderá apresentar reclamações através do e-mail admin@9musas.pt ou por correio para:
9 Musas, Lda.
Apartado 6
1496-901 Algés
O Utilizador poderá ainda recorrer a mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
Em caso de litígio, poderá recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa ou a outra entidade RAL competente.
Mais informações disponíveis no Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
O Livro de Reclamações Eletrónico encontra-se igualmente disponível.
ARTIGO 9 – RESPONSABILIDADE
A 9musas não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos resultantes da utilização da Internet, incluindo falhas de serviço, intrusões, vírus ou outras situações de força maior fora do seu controlo razoável.
ARTIGO 10 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
Para mais informações, consulte a Política de Privacidade disponível em www.9musas.pt.
A 9musas adota medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para proteção dos dados dos Utilizadores.
ARTIGO 11 – NEWSLETTER 9MUSAS
A Newsletter 9musas consiste no envio de comunicações eletrónicas com promoções, novidades e informações sobre produtos e serviços.
O Utilizador pode subscrever a Newsletter no momento do registo no website.
O Utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento através do link disponível nos e-mails recebidos.
ARTIGO 12 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo do website www.9musas.pt é propriedade da 9musas ou utilizado sob licença, não podendo ser copiado, reproduzido ou utilizado sem autorização prévia, salvo na medida estritamente necessária para a navegação e utilização normal do website.
Os conteúdos disponibilizados no website são protegidos por direitos de propriedade intelectual, incluindo textos, imagens, ilustrações, marcas e outros elementos gráficos ou multimédia.
É expressamente proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública ou qualquer outra utilização dos conteúdos sem autorização da 9musas.
É igualmente proibida a utilização de técnicas de framing, inline linking ou qualquer outra forma de exploração do conteúdo do website que possa induzir em erro quanto à sua origem.
ARTIGO 13 – PROVA
As partes acordam que os registos informáticos conservados nos sistemas da 9musas, em condições razoáveis de segurança, fazem prova das comunicações, encomendas e pagamentos efetuados entre as partes.
ARTIGO 14 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES
O arquivo das encomendas e respetivas faturas é efetuado em suporte fiável e duradouro, de forma a garantir a sua integridade e conservação como cópia fiel.
ARTIGO 15 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
As presentes Condições Gerais de Venda são regidas pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, e na ausência de resolução amigável, serão competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo do recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente previstos.
ARTIGO 16 – DISPOSIÇÕES FINAIS E INTERPRETAÇÃO
A 9musas reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais de Venda a qualquer momento.
As alterações não terão efeitos retroativos, aplicando-se apenas a encomendas realizadas após a sua publicação no website www.9musas.pt.
Caso alguma disposição das presentes CGV seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal não afetará a validade das restantes disposições.
ARTIGO 17 – INTEGRAÇÃO E ORDEM DE PREVALÊNCIA
As presentes Condições Gerais de Venda constituem o acordo integral entre a 9musas e o Utilizador no que respeita às compras realizadas no website.
Em caso de conflito entre versões, prevalece sempre a versão publicada no website no momento da encomenda.
ARTIGO 18 – COMUNICAÇÕES
Todas as comunicações ao abrigo das presentes CGV deverão ser efetuadas por escrito, preferencialmente por correio eletrónico para admin@9musas.pt.
A 9musas poderá contactar o Utilizador através do endereço de e-mail fornecido no momento da encomenda ou registo no website.
ARTIGO 19 – PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais é efetuado nos termos da legislação aplicável e conforme descrito na Política de Privacidade disponível em www.9musas.pt.
ARTIGO 20 – INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR
O Utilizador reconhece ter tomado conhecimento de todas as informações pré-contratuais exigidas por lei, nomeadamente:
• Características essenciais dos produtos
• Preços totais, incluindo impostos
• Modalidades de pagamento
• Modalidades de entrega
• Direito de livre resolução
ARTIGO 21 – ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES
A confirmação da encomenda pelo Utilizador implica a aceitação plena e sem reservas das presentes Condições Gerais de Venda.
ARTIGO FINAL – CONTACTOS
9 Musas, Lda.
NIPC: 516281283
Morada: Apartado 6, 1496-901 Algés
Website: www.9musas.pt
E-mail: admin@9musas.pt